Saiba quais são os direitos trabalhistas das empregadas domésticas

Direito das empregadas domésticas

Assinar a carteira de trabalho da empregada doméstica desde o primeiro dia da contratação é uma medida que dá mais segurança para a funcionária e também para o empregador. Atualmente as leis brasileiras asseguram aos trabalhadores domésticos vários direitos, como vale-transporte, integração à previdência social, férias de trinta dias, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, estabilidade em razão de gravidez, aviso prévio de no mínimo trinta dias e aposentadoria.

Com a mudança na Constituição aprovada em março de 2013, também fica garantido que as empregadas domésticas têm direito a:

  • FGTS
  • Remuneração não menor do que o salário mínimo
  • Jornada de trabalho de 44 horas semanais e 8 horas diárias
  • Hora-extra remunerada por valor no mínimo 50% acima da hora normal
  • Adicional noturno
  • Seguro desemprego
  • Auxílio creche, seguro contra acidente de trabalho, salário-família
  • Indenização por demissão sem justa causa

Itens como o auxílio creche, adicional noturno, indenização por demissão sem justa causa, salário-família e seguro contra acidente ainda precisam ser regulamentados.

 

Quem são os empregados domésticos

 

A lei considera empregados domésticos todos aqueles que prestam serviços de natureza continuada e de finalidade não lucrativa no âmbito residencial para pessoa física ou família. Nesta definição estão incluídos babás, jardineiros, copeiros, motoristas, seguranças particulares, cozinheiras, mordomos, caseiros e empregadas domésticas.

Se você está se perguntando se a diarista que comparece à sua casa duas vezes por semana se encaixa neste perfil saiba que não há uma definição sobre isso entre os juízes da área. Para que exista a necessidade de assinar a carteira de trabalho é preciso que a empregada preste serviços continuadamente na residência.  Para a maioria dos juízes, quando a funcionária trabalha no local um ou dois dias de seis possíveis na semana não se configura atividade contínua, o que passa a ocorrer geralmente quando o serviço é feito a partir de três vezes por semana e com certeza a partir de quatro. É possível encontrar quem considere trabalho contínuo a partir de dois dias.

 

 

Como regularizar antigos contratos

Patrões e empregadas que já tinham a relação de trabalho formalizada, ou seja, com carteira assinada, antes das mudanças na lei em 2013 podem precisar fazer alterações no contrato. Isso porque é preciso que a jornada de trabalho do funcionário esteja anotada no registro de emprego, o que geralmente não ocorria. Deve ser feito um contrato no qual conste a história anterior da relação de trabalho e que traga as condições para o futuro sobre horário de trabalho, tempo à disposição [no caso de quem dorme no emprego], se haverá trabalho noturno ou não, se vai dormir no emprego por conveniência ou por necessidade do empregador. Isso pode ser feito por meio de um contrato individual, sem a necessidade de anexar na carteira de trabalho, com uma testemunha do empregado e uma do empregador.

Na hora de estabelecer a jornada de trabalho, os empregadores não podem aumentar a quantidade de horas trabalhadas sem fazer o aumento de salário. Se a empregada doméstica trabalhava seis horas por dia e recebia um salário mínimo ou mais antes da nova lei, e o empregador quiser estabelecer a carga de trabalho máxima permitida, ou seja, oito horas diárias, terá de aumentar proporcionalmente o salário da funcionária. Do contrário, vai ocorrer, na prática, um redução do salário que pode levar a processos trabalhistas.

Quem não pagava o FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, também precisa regularizar isso. Até março de 2013, o recolhimento do fundo era facultativo, mas desde então os empregadores são obrigados a depositar mensalmente em uma conta para este fim na Caixa Econômica Federal a quantia equivalente a 8% do salário da empregada doméstica. Para quem já recolhia o FGTS, não há mudanças, basta continuar depositando o dinheiro.

 

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Horas-extras e cartão de ponto

A jornada de trabalho de 44 horas por semana e não mais de oito horas por dia implantada com a lei de março de 2013 trouxe para as empregadas domésticas o direito de receber horas-extras remuneradas que vão custar para o patrão no mínimo 50% mais do que as horas normais. Para que isso seja cumprido, o empregador vai precisar controlar o tempo de trabalho da empregada.

Para locais com menos de 10 funcionários, a CLT indica que não é necessário o controle de ponto, mas os especialistas em direito do trabalho indicam que para calcular as horas-extras feitas pela empregada e evitar discordâncias, o empregador pode passar a deixar um livro ponto em uma área social da casa, no qual a funcionária vai anotar e assinar seu horário de entrada e saída. Para saber quanto custa a hora-extra, o empregador deve fazer o seguinte cálculo:

Total de horas trabalhadas ao mês / salário = valor da hora normal

Valor da hora normal + 50% = valor a ser pago por cada hora-extra da funcionária

As empregadas domésticas que dormem no local de trabalho podem ainda receber horas-extras acrescidas de adicional noturno caso trabalhem após as 22h, mas este ponto ainda precisa ser regulamentado para começar a valer. Outra situação que os juristas consideram é que a funcionária que mora no local de trabalho também pode receber horas-extras por ficarem à disposição de seus patrões ou de “sobreaviso” para voltar ao trabalho depois do expediente.

 

Fonte: BBel

 

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