Direitos e deveres ao manter um animal no apartamento

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O morador pode ou não ter um animal dentro do condomínio? Hoje em dia o Código Civil determina que o morador do condomínio não pode possuir nenhum bem que de alguma maneira interfira na salubridade do ambiente. Isso significa que o proprietário não pode possuir muitos animais dentro do apartamento, por causa da dificuldade em controlá-los e da provável ação dos animais no prédio. Porém,  se seguidas as normas do condomínio para a garantia da tranquilidade do lugar, é permitido manter o animal. Confira o que é ou não é permitido aos donos de animais de estimação:

 

É permitido

 

. Animais em apartamentos 
Diversos condomínios não permitem bichos. Porém, este tipo de proibição é ilegal. ”A Constituição assegura o direito de manter animais domésticos em apartamento, desde que os direitos dos outros moradores sejam respeitados”, ensina Ana Rita Tavares, advogada da ONG Terra Verde Viva.

. Transitar pelo elevador de serviço 
Mas só com a guia bem curta, para evitar que o animal se aproxime das pessoas.

. Passear no jardim do prédio 
Isso, é claro, se ele não estragar as plantas nem cavar buracos.

. Receber visitas que tragam seus animais 
É ilegal impedir a entrada de outro cão ou gato tanto no edifício quanto na sua casa. Alerte seus amigos de que as regras para bichos ”moradores” também valem para bichos ”visitantes”.

 

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Não é permitido

 

. Sujar as áreas comuns 
Recolha cocôs e limpe xixis em qualquer área comum. Alguns prédios obrigam a carregar o bicho, mas essa exigência é ilegal: nem todos aguentam fazer isso, caso de crianças e idosos.

. Latir e uivar 
Vez ou outra, tudo bem, mas se ele bota a boca no mundo sempre que você sai de casa, os vizinhos têm direito, sim, de reclamar.

. Deixar o bichano sair 
Mesmo que more no primeiro andar, coloque tela nas janelas. Isso evita que o gato caia por acidente ou vá parar no vizinho.

. Barulho da unha no piso 
Para não incomodar o vizinho do apartamento de baixo, mantenha as unhas do totó aparadas ou coloque tapetes para abafar o som.

 

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Vá atrás dos seus direitos

 

Seu bicho não incomoda ninguém, mas estão fazendo pressão para você tirá-lo do apartamento? Você pode requerer uma liminar no juizado especial cível ou em qualquer vara cível, para ter assegurada a guarda do seu animal.

 

Parecer jurídico sobre animais em condomínios

 

Baixe o documento que explica as leis e artigos que baseiam o direito de manter animais de estimação em apartamentos.

Fontes:
Ana Rita Tavares, advogada da ONG Terra Verde Viva e autora do documentário Os Direitos dos Animais em Condomínios, que está no site www.terraverdeviva.com.br

M de Mulher/Abril.com

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