Câmara aprova o fim da taxa de laudêmio

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As taxas de marinha (laudêmio, ocupação e foro), pagas por mais de 40 mil proprietários de imóveis na Baixada Santista, poderão ser extintas. O Governo Federal quer vender sua parte nos terrenos, desvinculando os habitantes das cobranças hoje existentes.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta semana e vai, agora, ao Senado, onde deverá ser decidida e enviada à Presidência até dezembro, para sanção.

Essa foi a alternativa encontrada pela União para arrecadar dinheiro em tempos de crise econômica.

Quem vive sob o regime de aforamento (área repartida entre União e morador) tem posse de 83% do terreno. O restante pertence ao Governo Federal, e esses 17% poderão ser vendidos, com base no custo de mercado. Ou seja, se uma área vale R$ 500 mil, o proprietário terá que pagar R$ 85 mil para se tornar dono do terreno por completo e não ter mais taxas a pagar.

Para quem vive em apartamento, o valor de mercado do terreno seria dividido pelo número de unidades do edifício.

Os que vivem sobre o regime de ocupação – isto é, têm concessão do Governo para ocupar a área – terão de pagar integralmente pelo território. A titularidade da propriedade seria transferida ao morador, o que também ocasionaria o fim da taxa de uso e ocupação e do laudêmio.

Pode haver desconto 

Quem aceitar a compra no prazo de um ano após a publicação da portaria que listar os terrenos à venda terá 25% de desconto. Voltando ao exemplo do aforamento: sobre os R$ 85 mil incidiria a porcentagem promocional, e o valor cairia para R$ 63.750.

Pessoas comprovadamente carentes ou de baixa renda (que ganham até três salários mínimos mensais) serão dispensadas do pagamento.

O deputado federal João Paulo Papa (PSDB), que integra a comissão mista (de deputados e senadores) que discutiu a matéria, vê positivamente o possível fim das taxas de marinha. “A luta é muito antiga. Se o projeto for aprovado e sancionado, será uma grande oportunidade para a população se livrar dessas cobranças”.

Durante a discussão na Câmara, os deputados aprovaram emenda de PMDB e PP para dividir 20% do dinheiro obtido com os municípios onde as áreas estão localizadas.

Fonte: A Tribuna

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